Codigo De Estrada E Regulamento De Sinais De Transito Mocambique Pdf -

The primary legal document governing road use in Mozambique Highway Code (Código da Estrada) , notably approved by Decreto-Lei n.º 1/2011 de 23 de Março . This code, along with specific traffic sign regulations ( Regulamento de Sinais de Trânsito

defines the rules for vehicle circulation, driver licensing, and traffic safety. The primary legal document governing road use in

: The legal blood alcohol concentration (BAC) limit is . Before the current reform, Mozambique operated under a

Before the current reform, Mozambique operated under a 1954 code that failed to account for the massive growth in the national vehicle fleet and modern road infrastructure. 600-800 MZN, dependendo da UC) | | Não

Contexto histórico e legal

: Traffic lights (semaphores) take priority over general rules.

| Infração | Consequência (Coima) | | :--- | :--- | | Excesso de velocidade > 40 km/h acima do limite | Multa grave + possível apreensão da carta | | Uso do telemóvel ao volante | 1 UC (aprox. 600-800 MZN, dependendo da UC) | | Não parar no STOP | 2 UCs e perda de pontos (sistema de pontuação em vigor desde 2018) | | Condução sem carta | Multa pesada + retenção do veículo |